Exmo Sr. Presidente da República
Exmo Sr. Primeiro - Ministro
Exmo Sr. Ministro de Estado e das Finanças
Exmo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
No passado dia 30 de Novembro de 2007 foi publicada a portaria nº 1515-A/2007 que regulamenta o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens. O Porta 65 vem substituir o extinto IAJ (incentivo ao arrendamento jovem).
Com este novo programa o acesso dos jovens à habitação retrocede passos de gigante (como já tinha acontecido com o fim do crédito jovem bonificado), uma vez que só é acessível se se cumprirem valores de RMA (rendas máximas admitidas) que estão claramante abaixo das rendas praticadas actualmente. A título de exemplo não se poderá candidatar quem, em lisboa, tiver um T0/T1 alugado por mais do que 340€ Ou T2/T3 por mais de 550€.
Claramente o objectivo de incentivar os jovens a arrendar casa está em causa!
Os efeitos previsíveis deste programa são empurrar os jovens para as periferias, diminuir os direitos no que toca à habitação, promover economias paralelas com recibos passados abaixo do valor real, reduzir em escala inimaginável o esforço orçamental para apoiar os jovens e a habitação, promover a precariedade e dependência dos jovens
Os abaixo-assinados exigem:
1- A revogação imediata da Portaria nº 1515-A/2007 e criação de uma nova Portaria com valores de RMA adequados à realidade.
2- A reformulação de toda política de habitação, com especial enfoque para a dirigida aos jovens, no sentido do cumprimento por parte do Estado do artigo 65 da Constituição Portuguesa “Todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”; e do artigo 70 “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: c) No acesso à habitação”.
3- A divulgação da lista de casas para arrendamento que têm renda menor ou igual que a RMA definida pela Portaria 1515-A/2007
http://www.petitiononline.com/porta65/petition.html
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8 comentários:
Não só assinarei a petição, como vou divulgar esta iniciativa no meu blog :)
Magnífica iniciativa, os meus parabéns. Mais que a petição o acto de inaugurar um blog dedicado ao tema.
Acabei de a divulgar num blog colectivo onde escrevo e, óbviamente, já a subscrevi.
Obrigado pelo apoio!
Críticas e sugestões são bem vindas
Isto quer dizer: "Por favor, nunca digam o valor exacto da vossa renda, estamos à espera que todos MINTAM" porque quer dizer, se alguém tem o mínimo de noção do mercado de arrendamento...........
Dá-lhe Ronnie!!!!
E que tal uma petição no site do parlamento? Bastam 1000 assinaturas para para a petição ser publicada em Diário da República e os representantes são ouvidos no Parlamento.
olá zazika,
Já pus o link aqui no blog para a petição ao parlamento e já enviei uma em meu nome pessoal. Não é claro como se pode enviar uma peição on-line colectiva mas presumo que tenha de existir um documento com a lista das pessoas e numero de BI. Isto não é fácil e a petição online tal como está tem a vantagem de ser muito mais fácil receber pessoas. Não é vinculativa obviamente mas se forem muitas assinaturas também pode ter o seu efeito. Não sei como eles procederão se receberem muitas petições individuais mas presumo que deve ter algum impacto.
Além dos valores das RMA serem irrialistas, a taxa de esforço também o é. 40% é um valor absurdo. É que mesmo que os valores das RMA sejam alterados, de pouco ou nada servirá se a taxa de 40% se mantiver. A título de exemplo: um T1 em Lisboa é alugado por 430€ (valor normal para uma habitação desta tipologia), para o arrendatário se poder candidatar terá de receber um vencimento bruto igual ou superior a 1080€. Se, de acordo com o governo, o vencimento médio em Portugal é de 840€, devem ter reparado que, com esta taxa de esforço, apenas as rendas iguais ou inferiores a 335€ seriam comtempladas com este programa. Acho que este ponto é ainda mais importante que as RMA.
Francisco cazenza
é triste ver um governo atirar literalmente a juventude debaixo da ponte.arrenda maxima imposta pelo govero é impensavel.já é sabido que temos um governo incopetente,imfelizmente o país continua mediúcre, a imagem dos dirigentes.
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